STF Rcl 45650 AgR

Agravo regimental na reclamação. 2. Agregação temporária de comarcas. Resolução 445/2020 do TJPE. 3. Alegada violação às ADIs 3.131, 4.657 e 5.681. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Não cabimento da reclamação. Precedentes. 4. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.