Decisão · STF

STF HC 200429 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2021-05-17publicado em 2021-05-19

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DENÚNCIA: ATENDIMENTO AOS REQUISITOS FORMAIS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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