Decisão · STF

STF HC 187771 AgR-ED-AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2021-05-17publicado em 2021-05-19

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INCABÍVEL O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

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