Decisão · STF

STF HC 198340 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2021-05-12publicado em 2021-07-06

PROCESSUAL

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. Tráfico de drogas (33, caput, da Lei 11.343/2006) 3. Prisão preventiva. Alegação de presença de fundamentos idôneos aptos a ensejar a manutenção da constrição cautelar. Inexistência. 4. Agravo desprovido.

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