Decisão · STF

STF HC 199978 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2021-05-12publicado em 2021-05-24

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (CPP, ART. 319). ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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