STF RHC 132277

TORTURA – CONFIGURAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – INADEQUAÇÃO. Constando do título judicial condenatório notícia da comprovação da materialidade criminosa e da autoria, segundo dados coligidos, inviável é a desclassificação da conduta. TÍTULO CONDENATÓRIO – CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA. Inexistente contradição entre a fundamentação e o dispositivo de título condenatório, fica afastada ilegalidade.