Decisão · STF

STF HC 199301 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2021-05-12publicado em 2021-05-21

TRIBUTÁRIO

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. EXAME. VIA INADEQUADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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