Decisão · STF

STF Rcl 45730 AgR

Rel. NUNES MARQUESSegunda Turmajulgado em 2021-05-12publicado em 2021-05-20
PROCESSUAL
E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADPF 395/DF E NA ADPF 444/DF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO DE QUE NÃO SE CONHECE. I – É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 1.021, §1º). II – Agravo interno de que não se conhece.
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