STJ HC 1029864

Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Prisão Preventiva. Relaxamento ou Substituição por Prisão Domiciliar. Súmula 691 do STF. Agravo Regimental DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente ordem de habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. 2. A agravante foi presa em flagrante e teve a prisão convertida em preventiva pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. A defesa alegou constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva ex officio e da violação de domicílio, além de ausência de fundamentação idônea para a medida cautelar. 3. No habeas corpus, a defesa requereu o relaxamento da prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar, alegando que a acusada é mãe de criança dependente de seus cuidados. A liminar foi indeferida. 4. No agravo regimental, a defesa reiterou os argumentos de mérito do habeas corpus, pleiteando a reconsideração da decisão agravada ou sua submissão ao órgão colegiado. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes para superar o entendimento firmado na Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. III. Razões de decidir 6. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, o que não se verifica no caso concreto. 7. A matéria exige exame aprofundado pelo Tribunal de origem, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus impetrado naquela instância. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: É incabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; Súmula 691 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 691; STJ, AgRg no HC 1.022.024/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 10.09.2025; STJ, AgRg no HC 978.250/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN 12.03.2025. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARIA ORISDONIA DO AMARANTE FALCAO contra decisão que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática proferida pelo Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. Depreende-se dos autos que a agravante foi presa em flagrante e, posteriormente, teve a prisão convertida em preventiva pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. Irresignada a defesa impetrou habeas corpus perante o tribunal de origem que indeferiu a liminar - fls. 13-15. No respectivo writ impetrado nesta Corte, alegou a defesa que a paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal diante das nulidades decorrentes da decretação da prisão preventiva ex officio, bem como da violação de domicílio. Sustentou que a segregação cautelar encontra-se despida de fundamentação idônea, não estando presentes os seus requisitos autorizadores, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Defendeu ser cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar tendo em vista que a acusada é mãe de criança que depende de seus cuidados. Requereu, ao final, o relaxamento da segregação cautelar ou sua revogação, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou, ainda, a sua substituição por prisão domiciliar. O habeas corpus foi indeferido liminarmente - fls. 58-60. No presente agravo, a defesa repisa os argumentos de mérito do habeas corpus, declarando a necessidade do relaxamento da segregação cautelar ou sua revogação, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou, ainda, a sua substituição por prisão domiciliar. Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou a submissão da irresignação ao Órgão Colegiado. Por manter a decisão agravada, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Prisão Preventiva. Relaxamento ou Substituição por Prisão Domiciliar. Súmula 691 do STF. Agravo Regimental DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente ordem de habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. 2. A agravante foi presa em flagrante e teve a prisão convertida em preventiva pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. A defesa alegou constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva ex officio e da violação de domicílio, além de ausência de fundamentação idônea para a medida cautelar. 3. No habeas corpus, a defesa requereu o relaxamento da prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar, alegando que a acusada é mãe de criança dependente de seus cuidados. A liminar foi indeferida. 4. No agravo regimental, a defesa reiterou os argumentos de mérito do habeas corpus, pleiteando a reconsideração da decisão agravada ou sua submissão ao órgão colegiado. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes para superar o entendimento firmado na Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. III. Razões de decidir 6. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, o que não se verifica no caso concreto. 7. A matéria exige exame aprofundado pelo Tribunal de origem, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus impetrado naquela instância. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: É incabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; Súmula 691 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 691; STJ, AgRg no HC 1.022.024/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 10.09.2025; STJ, AgRg no HC 978.250/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN 12.03.2025.