STJ HC 1020578
CIVILDireito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus contra ato de Turma Recursal. Incompetência do STJ. Busca pessoal. Fundada suspeita. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão de Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que denegou ordem para reconhecimento de ilicitude de busca pessoal realizada no paciente. 2. A decisão…
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