STJ HC 940651

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE DE PROVAS DECORRENTES DE BUSCA PESSOAL REALIZADA SEM JUSTA CAUSA CONTEMPORÂNEA. ILICITUDE DE PROVAS. PRINCÍPIO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA (FRUITS OF THE POISONOUS TREE). CASSAÇÃO DO DECISUM A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto pelo Ministério Público de São Paulo contra a decisão de minha lavra que concedeu ordem de habeas corpus a favor do ora agravado, no sentido de declarar nulas as provas decorrentes da busca pessoal .. - (fl. 714), cuja ementa merece transcrição (fl. 710): HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. GUARDA MUNICIPAL CIVIL. PATRULHAMENTO. NULIDADE DE PROVAS DECORRENTES DE BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FLAGRANCIAL EVIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA DA ATUAÇÃO DOS AGENTES COM A FINALIDADE INSTITUCIONAL DA GUARDA. ILICITUDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedida nos termos do dispositivo. Alega a parte agravante, em suma, que a Guarda Municipal é uma instituição voltada à segurança pública, conforme o artigo 144, § 8º, da Constituição Federal, e que é parte das atribuições das guardas municipais fazer cessar uma atividade criminosa, inclusive efetuando prisão em flagrante, colaborando com os órgãos de segurança pública (fls. 724-729). A decisão monocrática é vista como contrária ao caput do artigo 5º e ao caput do artigo 6º da Constituição, ao declarar ilícitas as provas produzidas, violando o direito à segurança, que é um direito fundamental e social (fls. 727-728). O agravante sustenta que restringir a atuação de guardas municipais em situações de flagrante delito compromete o direito fundamental à segurança pública. Ressalta que a decisão recorrida não reconheceu qualquer ilegalidade na conduta dos agentes, que atuaram no exercício regular de suas funções (fls. 732-733). Diante disso, o Ministério Público local requer o conhecimento e provimento do agravo regimental, com a consequente reforma da decisão agravada e revogação da ordem de habeas corpus anteriormente concedida (fls. 733). Pede, na insurgência, que seja reformada a decisão agravada, revogando-se a ordem de habeas corpus concedida (fl. 733). Dispensada a apresentação de contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE DE PROVAS DECORRENTES DE BUSCA PESSOAL REALIZADA SEM JUSTA CAUSA CONTEMPORÂNEA. ILICITUDE DE PROVAS. PRINCÍPIO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA (FRUITS OF THE POISONOUS TREE). CASSAÇÃO DO DECISUM A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Agravo regimental improvido.