STJ RMS 72417

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DOCUMENTO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO DE VÍCIO FORMAL. CANCELAMENTO. ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. No caso, a impetrante, servidora aposentada da Secretaria Estadual da Educação, teve êxito na demanda movida contra o Estado da Bahia, que foi condenado ao pagamento de verbas indenizatórias por férias não usufruídas. Ocorre que o precatório foi cancelado por ordem da autoridade impetrada, que entendeu não ter sido comprovada a citação do Estado da Bahia no processo de conhecimento. 2. Compulsando os autos, verifico que a parte recorrente colacionou à inicial do presente mandamus, bem como nos autos do processo administrativo, a certidão de citação do Estado e a contestação apresentada por ele nos autos do processo judicial; logo, sanada a irregularidade apontada pela autoridade coatora. 3. Ademais, a autoridade coatora, antes do cancelamento do precatório, deveria ter intimado a parte ora recorrente para sanar a irregularidade apontada, qual seja, a comprovação da citação do ente devedor, sob pena de incorrer em violação aos princípios da decisão não surpresa, da ampla defesa e do contraditório. 4. Recurso ordinário provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim ementado (fl. 520): MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Versam os presentes autos sobre mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal perpetrado pela autoridade coatora apontada, consubstanciado na decisão que determinou o cancelamento de precatório, em razão da ausência de documento essencial, consoante o Decreto Judiciário nº 297/2019 deste Tribunal de Justiça, in casu, o documento comprobatório da citação na fase de conhecimento. 2. Da análise detida da matéria, depreende-se correta a determinação de cancelamento, nos termos da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. 3. Resta impossibilitada a concessão do direito pleiteado pela impetrante, vez que restou demonstrada a ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão mandamental. 4. Ação Mandamental conhecida. Segurança denegada. Não foram opostos embargos de declaração. O recorrente alega que o dispositivo legal utilizado para fundamentar o voto condutor, além de possuir interpretação dúbia, não poderia ser aplicado ao caso em tela, já que a impetrante comprovou que o Estado da Bahia havia sido devidamente citado no processo que deu origem ao título judicial. Afirma que o ato coator, ao determinar o cancelamento do precatório pela ausência de documentos que comprovem a citação na fase de conhecimento, foi equivocado, visto que foi anexado ao feito cópia do mandado citatório, bem como a contestação do Estado, o que supriria a necessidade de citação. Requer, ao final, o provimento do recurso no sentido de conceder "a segurança à Impetrante para prosseguimento do procedimento junto ao NACP e a manutenção da ordem cronológica do pagamento, por haver sido demonstrada a juntada dos documentos essenciais ao processamento do precatório" (fl. 554). Houve contrarrazões (fls. 566-572). O Ministério Público Federal oficia pelo provimento do recurso (fls. 580-584). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DOCUMENTO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO DE VÍCIO FORMAL. CANCELAMENTO. ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. No caso, a impetrante, servidora aposentada da Secretaria Estadual da Educação, teve êxito na demanda movida contra o Estado da Bahia, que foi condenado ao pagamento de verbas indenizatórias por férias não usufruídas. Ocorre que o precatório foi cancelado por ordem da autoridade impetrada, que entendeu não ter sido comprovada a citação do Estado da Bahia no processo de conhecimento. 2. Compulsando os autos, verifico que a parte recorrente colacionou à inicial do presente mandamus, bem como nos autos do processo administrativo, a certidão de citação do Estado e a contestação apresentada por ele nos autos do processo judicial; logo, sanada a irregularidade apontada pela autoridade coatora. 3. Ademais, a autoridade coatora, antes do cancelamento do precatório, deveria ter intimado a parte ora recorrente para sanar a irregularidade apontada, qual seja, a comprovação da citação do ente devedor, sob pena de incorrer em violação aos princípios da decisão não surpresa, da ampla defesa e do contraditório. 4. Recurso ordinário provido.