Decisão · STF

STF RHC 199624 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2021-05-12publicado em 2021-05-20

CIVIL

Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Recurso ordinário que impugna decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Erro grosseiro. Supressão de instância, superada apenas em casos de manifesta ilegalidade. Não ocorrência. 3. Pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia. Estupro de vulnerável. Impropriedade. 4. Agravo improvido.

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