Decisão · STF

STF RHC 199734 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2021-05-12publicado em 2021-05-17

PROCESSUAL

Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Substitutivo de revisão criminal. 3. Redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. 4. Provas robustas de que o réu se dedica a atividades criminosas. Inaplicabilidade. 5. Agravo improvido.

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