Decisão · STF

STF HC 194427 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2021-05-12publicado em 2021-05-17

PROCESSUAL

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. Denunciação caluniosa (art. 339, caput, do Código Penal) 3. Trancamento da ação. Alegado constrangimento ilegal em razão da atipicidade da conduta e violação de princípios constitucionais. Inexistente. 4. Agravo desprovido.

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