STF RHC 195419 AgR

Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Prisão preventiva. 3. Acórdão de apelação silente quanto à manutenção da privação de liberdade do réu preso durante o processo. Omissão que não gera a nulidade da constrição, mas a determinação para que o órgão judiciário examine o tema. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.