Decisão · STF

STF HC 195006 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2021-05-12publicado em 2021-05-17
PROCESSUAL
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Razões da impetração que sinalizam inconformidade com a duração da prisão preventiva. Competência do Tribunal de Justiça a que vinculado o juízo processante para o conhecimento do writ. 3. A circunstância de o Superior Tribunal de Justiça haver negado recurso ordinário em que se discutia a validade da prisão preventiva não enseja a competência desta Corte para análise do novo fundamento da impetração. 4. Agravo regimental desprovido.
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