Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2021-05-12publicado em 2021-05-17
PROCESSUAL
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Réus condenados por roubo e homicídio. Pedido de prisão domiciliar com fundamento na Resolução 62/2020, que veda a concessão do pedido a condenados tais. 3. Agravo improvido.