STF MS 37616 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÕES DA CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA EM PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS. DELIBERAÇÕES NEGATIVAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA DA AL. R DO INC. I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESCABIMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.