STF HC 191884 AgR

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Processo Penal. Posse de arma de uso permitido com numeração raspada. Pretensão. Prolação de nova sentença para que seja reconhecida a conduta descrita no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Impossibilidade. Idoneidade do ato, o qual foi chancelado pela instância revisora. Divergência com relação à conclusão adotada. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.