STF Rcl 41862 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
Agravo regimental na reclamação. Tema nº 1.046 da repercussão geral (ARE nº 1.121.633/GO-RG). Ordem de suspensão nacional exarada em processo representativo da controvérsia (art. 1.035, § 5º, do CPC). Ausência de identidade entre o paradigma e a decisão reclamada, fundamentada na inadmissibilidade do recurso de revista. Agravo regimental não provido.
1. A inadmissão de recurso de revista…
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I. Caso em exame
1. Agravo…
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I.…
STF RE 1567192 AgR
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