STF Rcl 43231 AgR

EMENTA Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta à autoridade do STF. Tema nº 339 da repercussão geral. Ausência de teratologia na decisão reclamada. Argumentos apresentados na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não provido. 1. Ausência de teratologia na decisão reclamada em que se aplicou o Tema nº 339 da repercussão geral. 2. Agravo regimental não provido.