STF ARE 1286537 AgR-ED-ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A decisão embargada incidiu em erro material ao aplicar a multa, não se revelando protelatórios os primeiros embargos de declaração interpostos pela parte vencedora, que tem interesse no breve desfecho do processo. 3. Embargos de declaração parcialmente providos para afastar a multa aplicada na decisão embargada.