STF MS 36424 AgR-ED-ED

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO – VÍCIO – INEXISTÊNCIA. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer um dos vícios que respaldam os embargos de declaração – omissão, contradição, obscuridade e erro material –, impõe-se o desprovimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MULTA. Se os embargos declaratórios possuem natureza protelatória, cumpre aplicar multa – artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.