Decisão · STF

STF HC 197779

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2021-04-27publicado em 2021-06-17

PENAL

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (CPP, ART. 319). ORDEM CONCEDIDA.

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