STF AR 1830

AÇÃO RESCISÓRIA – VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO NORMATIVA – ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – IGUALDADE DE GÊNERO – RESCISÃO. Viola o artigo 5º da Lei Maior decisão mediante a qual excluído, ante a ausência de previsão legal, viúvo como beneficiário de pensão por morte da mulher servidora pública.