STF HC 199239

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO PREVENTIVA – PERICULOSIDADE – VIABILIDADE. Ante conteúdo de conversas mantidas por meio de aplicativo de celular, revelada liderança de organização criminosa, possível é concluir no sentido da periculosidade suficiente ao respaldo da prisão preventiva. PRISÃO DOMICILIAR – FILHO – INADEQUAÇÃO. A existência de filho adolescente não atrai custódia domiciliar, devendo ser observados os requisitos autorizadores da medida.