STF HC 198566

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO PREVENTIVA – PERICULOSIDADE – VIABILIDADE. Ante conteúdo de peças de informações e imagens captadas por câmeras de segurança, possível é concluir no sentido da periculosidade suficiente a respaldar a prisão preventiva. PROCESSO-CRIME – DESMEMBRAMENTO – DESNECESSIDADE. A quantidade de réus e a pluralidade de testemunhas não obriga o desmembramento do processo – artigo 80 do Código de Processo Penal.