STF HC 182553

HABEAS CORPUS – REVISÃO CRIMINAL – ÓBICE – INEXISTÊNCIA. Em jogo a liberdade de ir e vir, cabível é o habeas corpus, ainda que o ato impugnado desafie revisão criminal. TRÁFICO DE DROGAS – PROVA – AUSÊNCIA. Ante a ausência de prova a revelar a prática de qualquer dos núcleos previstos no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 e a efetiva vinculação do acusado com droga apreendida com corréu, descabe a condenação considerado tráfico de entorpecentes.