Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2021-04-27publicado em 2021-05-07
TRIBUTÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL – MINUTA – DECISÃO IMPUGNADA – DESCOMPASSO. O descompasso entre a minuta do agravo regimental e os fundamentos do pronunciamento atacado implica a inadmissibilidade do recurso.