Decisão · STF

STF Rcl 38665 AgR

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2021-04-27publicado em 2021-05-05
GERAL
RECLAMAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL – OBSERVÂNCIA. Não ocorrido erro na observância da sistemática da repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.
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