STF HC 194922 AgR

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Pedido revisional apresentado diretamente no Supremo Tribunal Federal. Incompetência. 3. Análise da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Inocorrência de ilegalidade. 4. O paciente, segundo o Juízo de primeiro grau, recebia orientações de seu pai, líder do PCC. O Tribunal, em sede de apelação, registrou o vínculo do paciente com o crime organizado. Alegação de adição de fundamentação para prejudicar o réu em recurso exclusivo da defesa. Inocorrência. 5. Agravo improvido.