Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2021-04-27publicado em 2021-04-30
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.