Decisão · STF

STF Rcl 46431 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2021-04-27publicado em 2021-04-30

CIVIL

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E PERTENCIMENTO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. USO DE ALGEMAS NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. COLOCAÇÃO DE ALGEMAS NÃO DETERMINADA PELA AUTORIDADE RECLAMADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE MANEIRA FUNDAMENTADA. INVIABILIDADE DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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