STF Rcl 42580 AgR

Agravo regimental na reclamação. 2. Processo Civil. 3. Aplicação equivocada do tema 394 da sistemática da repercussão geral pelo Tribunal de origem. 4. Anistiado político. Valores retroativos previstos na portaria de anistia. Acréscimo de juros moratórios e de correção monetária, independentemente de expresso pronunciamento judicial. Usurpação de competência configurada. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.