Decisão · STF

STF Rcl 36542 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2021-04-20publicado em 2021-09-03

PROCESSUAL

Penal e Processo Penal. 2. Agravo regimental. 3. Restrição da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba, por conexão ou continência, em casos relativos à Operação Lava Jato. 4. Ausência de relação com as fraudes no âmbito do Sistema Petrobras. 5. Competência da Justiça Federal do Distrito Federal. 6. Agravo Regimental a que se nega provimento.

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