Decisão · STF

STF RHC 180056

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2021-04-19publicado em 2021-06-17

PENAL

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REFORMA PREJUDICIAL INDIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. REPRIMENDA FINAL QUE, RELATIVAMENTE À PENA IMPOSTA PELA SENTENÇA ANULADA, FOI REDUZIDA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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