STF HC 192820 AgR

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03, e no art. 16, parágrafo único, inciso III, do mesmo diploma legal. Pena-base. Pretensão de afastamento dos maus antecedentes. Impossibilidade. Condenação atingida pelo decurso do período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal. Agravo não provido.