STJ AREsp 2653793

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO E DE REFORMATIO IN PEJUS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ART. 63 DO CP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA E EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. 1. A ausência de indicação clara e precisa, nas razões recursais, do dispositivo de lei federal eventualmente violado atrai a incidência da Súmula 284/STF, em virtude da deficiência de fundamentação. 2. O prequestionamento exige debate prévio e específico nas instâncias ordinárias, inclusive em matérias de ordem pública (Súmulas 282 e 356/STF). 3. A reincidência e a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime semiaberto, mesmo com pena inferior a 4 anos. A conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos é inviável em caso de reincidência e vetorial desabonadora. 4. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Lieslie de Oliveira Dutra interpõe agravo regimental contra a decisão monocrática de fls. 737/741, de minha lavra, assim resumida: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME PREVISTO NO ART. 171, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CP. ANPP. RECUSA RATIFICADA PELO ÓRGÃO SUPERIOR DO MPF. AUSÊNCIA DE REQUISITO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE ENUNCIADO DE SÚMULA. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS E ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ART. 63 DO CP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. Reconsiderada a decisão da Presidência desta Corte. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Nas razões de seu regimental, a defesa sustenta, de início, em relação à dosimetria, que a decisão monocrática se equivocou ao negar provimento ao recurso especial sob o fundamento de que as alegações defensivas seriam genéricas e não indicariam os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que configuraria óbice da Súmula 284/STF. Argumenta que suas razões foram claras e específicas, apontando de forma precisa as violações legais, e reitera o argumento de reformatio in pejus, asseverando que, se as alegações fossem realmente genéricas, o correto seria a manutenção da decisão inicial de inadmissibilidade, e não o acolhimento parcial das razões defensivas para afastar o referido óbice (fls. 746/748). No tocante ao art. 63 do Código Penal, argumenta que, apesar de a questão não ter sido devidamente prequestionada pela defesa constituída à época, a matéria relativa à reincidência é de ordem pública, suscetível de apreciação de ofício por esta Colenda Corte, e que, ainda que assim não fosse, a matéria nele prevista foi efetivamente examinada quando da fixação do regime inicial semiaberto pela Corte de origem (fls. 747/748). Reitera a alegação de necessidade de fixação do regime inicial aberto, com base no art. 33, § 2º, c, do Código Penal, considerando a primariedade e o quantum da pena, inferior a 4 anos, bem como da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal (fls. 748/749). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO E DE REFORMATIO IN PEJUS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ART. 63 DO CP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA E EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. 1. A ausência de indicação clara e precisa, nas razões recursais, do dispositivo de lei federal eventualmente violado atrai a incidência da Súmula 284/STF, em virtude da deficiência de fundamentação. 2. O prequestionamento exige debate prévio e específico nas instâncias ordinárias, inclusive em matérias de ordem pública (Súmulas 282 e 356/STF). 3. A reincidência e a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime semiaberto, mesmo com pena inferior a 4 anos. A conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos é inviável em caso de reincidência e vetorial desabonadora. 4. Agravo regimental improvido.