STJ HC 1030285

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPOSTA FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. VIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CLAUDINEI CORREA DE OLIVEIRA contra a decisão, da minha lavra, em que indeferi liminarmente o pedido de habeas corpus em seu favor, assim ementada (fl. 206): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. VIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Petição inicial indeferida liminarmente. Aqui, a defesa alega que a simples menção à notícia de posse de acessórios de celular, sem detalhamento das circunstâncias ou da materialidade, não atende à exigência de motivação concreta, o que torna a decisão ilegal. Ainda que se admitisse a possibilidade de regressão cautelar, a medida não observou os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, pilares do processo penal e da execução penal (fl. 214). Pede o provimento do agravo regimental com a concessão da ordem para restabelecer o regime semiaberto ao paciente, ou, ao menos, determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas até a conclusão da sindicância disciplinar (fl. 215). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPOSTA FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. VIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.