STJ HC 1022553

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS ANTERIORMENTE FIXADAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVANTE ATUALMENTE FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL . AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por WELERSON FERNANDO DE SOUZA TRINDADE contra a decisão, por mim proferida, em que indeferi liminarmente o writ impetrado em favor do ora agravante, conforme esta ementa (fl. 209): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS ANTERIORMENTE FIXADAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Inicial indeferida liminarmente. Neste recurso, a defesa do agravante reafirma que não houve descumprimento doloso quanto ao uso do equipamento de monitoração eletrônica, mas, sim, erro de tipo decorrente de falha técnica do próprio aparelho, o qual emitia sinais luminosos e sonoros de aparente normalidade, embora a central tenha perdido o sinal em 9/1/2025, sendo o dispositivo desativado no sistema em 6/3/2025. Ressalta que o agravante constituiu advogada tão logo teve ciência da situação, apresentou justificativa formal e, por determinação da Magistrada de primeiro grau, recolocou o equipamento de monitoração eletrônica, permanecendo com ele até a decretação de sua prisão. Ao final, requer o provimento do agravo regimental pela Sexta Turma, a fim de cassar a decisão monocrática e conceder a ordem nos termos da impetração inicial. Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS ANTERIORMENTE FIXADAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVANTE ATUALMENTE FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL . AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido.