STJ AREsp 2537359

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇAO DO JULGAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. APELO NOBRE NÃO CONHECIDO. 1. Reanalisar as conclusões do Tribunal de origem que reconheceu error in procedendo do juiz de primeiro grau demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático provatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 desta Corte Superior. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ASSOC DE TRANSP DE PASSAG DO ESTADO DE ALAGOAS TRANSPAL (ASSOC) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim ementado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA PROLATADA NO BOJO DE AÇÃO QUE VISAVA DECRETAR A NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL REALIZADA PELA TRANSPAL, BEM COMO ANULAR O ART. 13, IX, DO ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DAS PARTES RÉS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO SUSCITADAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, RELATIVAS À AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, À INÉPCIA RECURSAL E À FALTA DE CABIMENTO. REJEITADAS. PETIÇÃO RECURSAL QUE, ALÉM DE REBATER OS PONTOS DA SENTENÇA, ATENDE AO REQUISITO ATINENTE AO CABIMENTO. ISSO PORQUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, EM REDAÇÃO CONTRADITÓRIA E ATÉCNICA, APESAR DE MENCIONAR EM ALGUNS PONTOS QUE ESTARIA ENFRENTANDO PRELIMINARES E SANEANDO O FEITO, NA VERDADE, PROFERIU DECISÃO QUE ESGOTOU O MÉRITO TOTAL DA DEMANDA, INCLUSIVE EM RELAÇÃO A MATÉRIAS CONTROVERSAS E QUE NÃO COMPORTAVAM JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. PEDIDO FORMULADO PELAS PARTES AUTORAS, NO SENTIDO DE QUE FOSSE DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NÃO ENFRENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. DEVER DO JULGADOR DE, A QUALQUER TEMPO, TENTAR PROMOVER A CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES QUANDO A CAUSA ADMITIR TRANSAÇÃO, COMO É O CASO DOS AUTOS. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE PLEITOS DE NATUREZA DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA, CONSTANTES TANTO NA EXORDIAL QUANTO NA RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA PARTE APELADA, OS QUAIS SE FUNDAMENTAM EM SITUAÇÕES FÁTICAS CUJA COMPROVAÇÃO E APRECIAÇÃO DEPENDE DE AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ISSO PORQUE A RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL DISCUTIDA NA ORIGEM É COMPLEXA, ENVOLVENDO DIVERSOS ATORES, INCLUSIVE ÓRGÃOS PÚBLICOS, OS QUAIS FORAM INTEGRADOS NA DEMANDA APENAS NA SENTENÇA, DE FORMA QUE A ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA ENSEJA UMA ANÁLISE APURADA, MINUCIOSA E, INCLUSIVE, TÉCNICA, MEDIANTE A COLABORAÇÃO DE TODOS OS ENVOLVIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO NA SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES, PORQUE, RELATIVAMENTE À IRREGULARIDADE EM QUESTÃO, EVENTUAL MANIFESTAÇÃO DOS LITIGANTES NÃO SERIA CAPAZ DE INFLUENCIAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA POR ESTA CORTE. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO O RETORNO DO FEITO À VARA DE ORIGEM, A FIM DE QUE O JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA DESIGNE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E, CASO ESTA RESTE INFRUTÍFERA, PROMOVA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. No presente inconformismo, ASSOC defendeu que o apelo nobre foi indevidamente indadmitido, pois a finalidade recursal não se cinge na reanálise dos fatos controvertidos da demanda. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 3.873-3.886). É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇAO DO JULGAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. APELO NOBRE NÃO CONHECIDO. 1. Reanalisar as conclusões do Tribunal de origem que reconheceu error in procedendo do juiz de primeiro grau demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático provatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 desta Corte Superior. 3. Agravo conhecido para negar provimento a recurso especial.