STJ AREsp 2537359
TRIBUTÁRIOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇAO DO JULGAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. APELO NOBRE NÃO CONHECIDO. 1. Reanalisar as conclusões do Tribunal de origem que reconheceu error in procedendo do juiz de primeiro grau demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático provatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 desta Corte Superior. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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STJ AREsp 3017647
Direito processual penal. Agravo regimental. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Falta de impugnação específica AOS FUNDAMENTOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. Agravo REGIMENTAL DESPROVIDO. I.…
STJ AREsp 2935690
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STJ AREsp 2908709
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