STJ HC 1016691

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. ART. 318-A DO CPP. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES EM INQUÉRITO QUE APURA OUTRO CRIME DE TRÁFICO PRATICADO DIAS ANTES. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTE DO STF (HC N. 143.641/SP). INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MONIQUE DUQUE LIMA contra a decisão monocrática de minha lavra que denegou a ordem no habeas corpus, em que se apontava como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Narram os autos que a paciente foi denunciada como incursa nas penas do art. 33, c/c o art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem por decisão monocrática (fls. 384/386). Eis a ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE COM FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS EM INQUÉRITO QUE APURA OUTRO DELITO DE TRÁFICO PRATICADO DIAS ANTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada. Aqui, alega a agravante constrangimento ilegal consistente na denegação indevida da substituição da prisão preventiva por domiciliar, ao argumento de que a ré foi denunciada como incursa nas penas do art. 33, c/c o art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006. Em audiência de custódia relatou que é usuária de drogas, que mora com seu filho de apenas 3 anos na cidade de Barueri e que a imprescindibilidade da mãe para a criança é presumida pela lei, não cabendo tal avaliação à posição subjetiva do juízo quanto ao tema (fls. 398/416). Postula, então, a concessão da ordem para substituir a prisão preventiva por domiciliar (fls. 398/416). Não abri prazo para as contrarrazões. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. ART. 318-A DO CPP. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES EM INQUÉRITO QUE APURA OUTRO CRIME DE TRÁFICO PRATICADO DIAS ANTES. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTE DO STF (HC N. 143.641/SP). INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Agravo regimental improvido.