STJ AREsp 2162630

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 33, § 4º, E ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/2006. ART. 155 E 386 DO CPP. TESES DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, TRÁFICO PRIVILEGIADO E AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSNACIONALIDADE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FABIO MORAES DA SILVA contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fls. 1.858/1.861): PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO DO AGRAVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 368, IV, V E VII, TODOS DO CPP. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE POR ROBUSTAS PROVAS, ALÉM DE DEPOIMENTOS POLICIAIS. REEXAME FÁTICO. DOSIMETRIA. ARTS. 33, § 4º E 42, AMBOS DA LEI 11.343/2006 E ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E QUANTIDADE DE DROGAS. CONCRETOS FUNDAMENTOS. COMPROVAÇÃO DA TRANSNACIONALIDADE E DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Nas razões, a defesa do agravante rechaçou a incidência da Súmula 7/STJ à espécie, sustentando que o conhecimento do recurso especial intentado não abrange o revolvimento de provas, mas, sim, a revaloração de fatos incontroversos já delineados no acórdão. Alegou, ainda, que: a) a condenação foi fundamentada exclusivamente em depoimentos de policiais, em afronta ao art. 155 do CPP, não existindo, assim, prova suficiente para a condenação, o que atrairia a aplicação do art. 386, IV, V e VII, do CPP; b) faz jus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois é primário, de bons antecedentes e não se dedica a atividades criminosas; e c) a causa de aumento de pena pela transnacionalidade do delito (art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006) foi aplicada sem comprovação concreta da origem internacional da droga. Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 33, § 4º, E ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/2006. ART. 155 E 386 DO CPP. TESES DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, TRÁFICO PRIVILEGIADO E AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSNACIONALIDADE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido.