STJ REsp 2224177

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODO DE EXECUÇÃO. VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA A VÍTIMA. LESÃO CORPORAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. VALORAÇÃO NEGATIVA DE ELEMENTOS QUE, EMBORA RELACIONADOS AO TIPO PENAL, EVIDENCIEM MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por BRUNO HENRIQUE SORIANO DE OLIVEIRA contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 255): DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. Recurso não conhecido. Em suas razões, o agravante alega que: (i) a fixação do regime inicial semiaberto baseou-se unicamente no empurrão dado na vítima, elemento que já integra o próprio tipo penal do roubo, configurando dupla punição; (ii) não há fundamentação idônea que justifique regime mais gravoso que o aberto; (iii) a conduta praticada (empurrão para subtrair cervejas de valor inferior a R$ 30,00 - trinta reais) não demonstra periculosidade excepcional que justifique a exasperação do regime prisional; e (iv) aplicação equivocada do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. Requer o provimento do agravo regimental para fixação do regime inicial aberto. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODO DE EXECUÇÃO. VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA A VÍTIMA. LESÃO CORPORAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. VALORAÇÃO NEGATIVA DE ELEMENTOS QUE, EMBORA RELACIONADOS AO TIPO PENAL, EVIDENCIEM MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. Agravo regimental improvido.