STJ HC 1032095

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOEL FELIPE CARDOSO contra a decisão, da minha lavra, em que indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 76): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO DA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVA COLHIDA ANTES DA LEI N. 13.964/2019. TEMPUS . CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME FÁTICO-REGIT ACTUM PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. O agravante reitera os argumentos da impetração e pede, ao final, a reconsideração da decisão agravada, a fim de reconhecer a ilicitude das provas produzidas em violação à cadeia de custódia e declarar a nulidade absoluta do processo ab initio ou, no mínimo, a partir da decisão de pronúncia, determinando-se a realização de novo julgamento do Agravante pelo Tribunal do Júri, com o desentranhamento dos elementos probatórios viciados (fl. 85). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.