STJ AREsp 2599385

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A irresignação quanto às especificidades da causa, a fim de absolver o réu, demandaria o revolvimento de fatos e provas. 2. Os maus antecedentes (duas condenações pretéritas e transitadas em julgado) justificam a imposição do regime prisional semiaberto, além da própria dinâmica delitiva, uma vez que a instância ordinária ressaltou que a conduta penal foi praticada contra ofendido septuagenário, o que revela juízo de reprovabilidade mais exacerbado. 3. A ausência de elementos novos ou argumentos juridicamente relevantes aptos a infirmar a decisão agravada impõe a manutenção do acórdão que negou provimento ao recurso especial. 4. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: RAUPH APARECIDO RAMOS COSTA interpõe agravo regimental contra decisão de fls. 838-848, na qual conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial. Naquela oportunidade, a defesa postulou a absolvição do recorrente, sob o argumento da fragilidade do conjunto fático-probatório que amparou a condenação. Alternativamente, pugnou nova dosimetria (redução da pena basilar), a imposição de regime prisional mais benéfico e a substituição da sanção por restritiva de direitos. Assim, apontou violação dos arts. 44 e 71 do Código Penal; 386, III e VII, e 387, IV, ambos do Código de Processo Penal (fl. 838). Trata-se de réu condenado, pela prática do crime de estelionato qualificado, previsto no art. 171, § 2º, c/c o § 4º, do Código Penal, à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, no regime semiaberto, mais 14 dias-multa à razão mínima. Nesta interposição, a defesa reitera os pleitos às fls. 853-866 e requer a submissão do recurso à Turma julgadora. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A irresignação quanto às especificidades da causa, a fim de absolver o réu, demandaria o revolvimento de fatos e provas. 2. Os maus antecedentes (duas condenações pretéritas e transitadas em julgado) justificam a imposição do regime prisional semiaberto, além da própria dinâmica delitiva, uma vez que a instância ordinária ressaltou que a conduta penal foi praticada contra ofendido septuagenário, o que revela juízo de reprovabilidade mais exacerbado. 3. A ausência de elementos novos ou argumentos juridicamente relevantes aptos a infirmar a decisão agravada impõe a manutenção do acórdão que negou provimento ao recurso especial. 4. Agravo regimental não provido.