STJ HC 1030990

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de LUCAS DOS SANTOS EUGENIO, interposto contra a decisão de fls. 44/46, mediante a qual indeferi liminarmente o pedido de habeas corpus, conforme esta ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 2016. PRETENSÃO DE REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL PELA VÍTIMA. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS VÁLIDAS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PACIENTE NÃO APRESENTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Nesta via, o agravante reitera as alegações do habeas corpus, sustentando constrangimento ilegal no reconhecimento fotográfico feito em delegacia, tendo sido o paciente preso e condenado com base, única e exclusivamente, nesse procedimento. Aduz, novamente, que salta aos olhos a nulidade absoluta, eis que, mesmo estando preso, o paciente não foi apresentado ao Juiz Competente na audiência de instrução, por meio da qual foram ouvidas as testemunhas de acusação, sem a sua presença (fl. 53). Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, o provimento do agravo regimental para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do writ. Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.