STJ AREsp 2858235

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 23, II, E 25, AMBOS DO CP E 415, III E IV, DO CPP. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO NOS MOLDES REGIMENTAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Jose de Arimateia Valdevino contra a decisão monocrática de minha lavra (fls. 478/483). Nas razões, o agravante apontou que a pretensão veiculada no recurso não demanda reexame de matéria probatória, mas tão somente a reavaliação jurídica dos fatos já delineados no acórdão. Destacou que houve prequestionamento e que o dissídio jurisprudencial foi apresentado, ainda que de forma implícita. Reiterou os argumentos a respeito da necessidade de absolvição sumária em razão da legítima defesa. Ao final, requer a reforma da decisão agravada, com provimento do recurso especial. É o relatório EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 23, II, E 25, AMBOS DO CP E 415, III E IV, DO CPP. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO NOS MOLDES REGIMENTAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.