STJ AREsp 3025245

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E POSSE ILEGAL DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES DA PRÁTICA DELITIVA. NULIDADE DAS PROVAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, a busca pessoal é regida pelo art. 244 do Código de Processo Penal. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2. Na espécie, a circunstância retratada nos autos não autoriza a busca pessoal, porquanto ausentes elementos que revelam a devida presença de fundadas suspeitas da prática delitiva, motivo pelo qual a prova deve ser considerada ilegal. 3. Diante da ilicitude da busca pessoal, deve ser reconhecida a ilicitude de todos os atos posteriores, pela teoria dos frutos da árvore envenenada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão de minha relatoria que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial "para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e demais atos posteriores, e, em consequência, restabelecer a sentença absolutória nos autos da Ação Penal nº 1035712-16.2021.8.11.0002 (3ª Vara Criminal de Várzea Grande/MT)." (e-STJ fls. 615/620). Consta dos autos que Raphael foi condenado pelo crime de posse ilegal de arma de fogo e posse ilegal de entorpecentes para uso próprio, já Ana Márcia foi condenada pelo posse ilegal de entorpecentes para uso próprio. No regimental, sustenta o Parquet "qualquer violação ao artigo 240, § 2º, do Código de Processo Penal, pois os elementos indicados apontam que a diligência foi precedida de fundadas razões objetivas e concretas quanto à existência de situação de flagrante delito, de modo que não se constata ilegalidade patente que justifique a anulação das provas colhidas." (e-STJ fl. 631). Requer, ao final seja reconsiderada a decisão agravada ou que seja dado provimento ao agravo regimental, mantendo-se o entendimento da Corte de origem. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E POSSE ILEGAL DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES DA PRÁTICA DELITIVA. NULIDADE DAS PROVAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, a busca pessoal é regida pelo art. 244 do Código de Processo Penal. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2. Na espécie, a circunstância retratada nos autos não autoriza a busca pessoal, porquanto ausentes elementos que revelam a devida presença de fundadas suspeitas da prática delitiva, motivo pelo qual a prova deve ser considerada ilegal. 3. Diante da ilicitude da busca pessoal, deve ser reconhecida a ilicitude de todos os atos posteriores, pela teoria dos frutos da árvore envenenada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.